Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 214º-A, 229º-A e 229º-B aditados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169/2002, de 25 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2º Suplemento, de 30 de Junho
REVOGA: Decretos-Leis nº 91/82, de 22 de Março, nº 133/86, de 12 de Junho, nº 107/88, de 31 de Março e nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto e os artigos 132º a 142º e 176º a 193º, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo DL nº 72/2008
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90/98, I Série-A, 2º Suplemento

Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, em matéria de Resseguro e Retrocessão.

FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 878, de 3 de Abril de 1964

Primeira Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1973 relativa à Coordenação das Disposições Legislativas Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo Não Vida e ao seu Exercício.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 90/618/CEE, de 8 de Novembro de 1990
ALT. SOFRIDAS POR: Decisão 2003/20/CE, de 27 de Dezembro de 2002
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/1/CE, de 9 de Março de 2005
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro de 2005
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/13/CE, de 5 de Março de 2002
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 87/343/CEE, de 22 de Junho de 1987
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 76/580/CEE, de 29 de Junho de 1976
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 228, de 16 de Agosto de 1973

Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1973 relativa à supressão das restrições à Liberdade de Estabelecimento em matéria de Seguro Directo Não Vida.

FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 228, de 16 de Agosto de 1973

Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Seguro Directo Não Vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o Seguro Não Vida).

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2008/36/CE, de 11 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 228, de 11 de Agosto de 1992

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, I Série-A

PEREIRA, Alexandre Dias
Data Publicação: 2002

CAMPOS, João Mota de
Data Publicação: 2002

Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2019, de 13 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 232/96, de 5 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 190/2015, de 10 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 20/2016, de 20 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 222/99, de 22 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 1/2008, de 3 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 201/2002, de 26 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 109/2017, de 24 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 200.º, 210.º, 211.º e 215.º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 118º-A, 211º-A, 227º-A e 227º-B aditados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 126/2008, de 21 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 250/2000, de 13 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/95, de 14 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301/92, I Série-A, 6º Suplemento

CAVALLINI, Joël
Data Publicação: 2004

LABILLOY, Bertrand
Data Publicação: 2004

Sétima Directiva - baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2003/51/CE, de 18 de Junho de 2003
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2006/46/CE, de 14 de Junho de 2006
RECTIFICAÇÃO: J.O.C.E. L 211 de 03, de Agosto de 1983
REVOGADO POR: Diretiva 2013/34/UE, de 26 de junho de 2013
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 193, de 18 de Julho de 1983