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    Capa

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    BINON, Jean-Marc
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
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    BOTELHO, João
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
    Artigo 12.º - Veículos
    6 — Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série
    LegislaçãoLegislação
    CHEYNEL, Benjamin
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
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    TAPIA HERMIDA, Alberto J.
    Data Publicação: 2018
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    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos