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    A acção executiva : à luz do código revisto / José Lebre de Freitas
    FREITAS, José Lebre de
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
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    Deliberação nº 154/2010, de 14 de Janeiro / Instituto de Seguros de Portugal

    Delegação de poderes para autorização de despesas e pagamentos

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, II Série, Parte E, de 21 de Janeiro de 2010
    LegislaçãoLegislação
    Il Regolamento ISVAP n. 29 del 16 marzo 2009 e la non assicurabilità del rischio relativo al pagamento di sanzioni amministrative pecuniarie / Domenico Bonaccorso di Patti
    PATTI, Domenico Bonaccorsi di
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
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    Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Prediction of outstanding payments in a Poisson cluster model / Anders Hedegaard Jessen, Thomas Mikosch, Gennady Samorodnitsky
    JESSEN, Anders Hedegaard
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes / [org.] Universidade Católica Portuguesa; [colab.] Adelaide Menezes Leitão...[et al.]

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Third party payment mechanisms in health microinsurance [documento electrónico] / Pascale Le Roy, Jeanna Holtz
    ROY, Pascale Le
    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
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    Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro / Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    The integration of european financial markets : the regulation of monetary obligations / Noah Vardi
    VARDI, Noah
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Financial services, financial crisis and general european contract law : failure and challenges of contracting / ed. Stefan Grundmann, Yesim M. Atamer; [contr.] Elisa Alexandridou ...[et al.]

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Application paper on deterring, preventing, detecting, reporting and remedying fraud in insurance [documento electrónico] / International Association of Insurance Supervisors (IAIS)

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
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    Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho / Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho
    APLICA: Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série
    LegislaçãoLegislação