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    Dados para exportação
    CHALTIEL, Florence
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    MENDES, Fernando Ribeiro
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
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    Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    CATARINO, João Ricardo
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
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    Relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decisão de Execução 2012/409/UE, de 10 de julho de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Decisão de Execução 2011/683/UE, de 11 de outubro de 2011
    RECTIFICADO POR: Retificação, de 10 de julho 2012
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 159, de 17 de junho de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão de Execução 2011/344/UE, de 30 de maio de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 259, de 14 de outubro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.

    ...
    i) Portugal deve prosseguir a execução do programa de privatizações. A venda direta do ramo de seguros da Caixa Geral de Depósitos (CGD), a Caixa Seguros, deve realizar-se em 2012.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 192, de 20 de julho de 2012
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários