Estabelece o regime Jurídico do Exercício da Actividade de produção de Energia Eléctrica no âmbito do sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do sistema Eléctrico não vinculado (SENV).
Artigo 44º - Seguro de responsabilidade Civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A

Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV).
Artigo 45º - Seguro de responsabilidade civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A

Estabelece o regime Jurídico do exercício da Actividade de Transporte de Energia Eléctrica no sistema Eléctrico nacional (SEN) e aprova as Bases de Concessão da exploração de rede nacional de transporte de energia eléctrica (RNT).
Anexo, Base XVII, nº 2 e nº 3 - Seguro de Responsabilidade Civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A

Altera os Artigos nºs 2º, 4º, 5º, 11º, 14º e 19º do Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/95, I Série-A

Aprova o regulamento da Náutica de Recreio.
Artigo 44º - Obrigatoriedade de Seguro

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A

Aprova a nova Apólice do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 12/1996 -R, de 18 de Abril
REVOGA: Norma n.º 29/1979, de 29 de Outubto; Norma n.º 31/1979, de 6 de Dezembro; Norma n.º 12/1986, de 6 de Fevereiro; Norma n.º 97/1986, de 18 de Julho; Norma n.º 107/1986, de 21 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 17/2000 -R, de 21 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 258, III Série, de 08 de Novembro de 1995

Aprova a nova Apólice do Seguro Obrigatório de Incêndio.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 18/1998 -R, de 10 de Dezembro
REVOGA: Norma nº 99/1986; Norma n.º 110/1986; Norma n.º 148/1986; Norma n.º 204/1986; Norma n.º 12/1993; Norma n.º 13/1993
REVOGADO POR: Norma n.º 18/2000 -R, de 21 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 268, III Série, de 20 de Novembro de 1995

Aprova a nova Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 18/1998 -R, de 10 de Dezembro
REVOGA: A anterior Apólice Uniforme publicada em Portaria n.º 633/71 de 19/11 ; Norma n.º 96/1983; Norma n.º 97/1983; Norma n.º 101/1983; Norma n.º 110/1983; Norma n.º 80/1984; Norma n.º 98/1984; Norma n.º 22/1986; Norma n.º 5/1986; Norma n.º 55/1987
REVOGADO POR: Norma n.º 12/1999 -R, de 8 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 268, III Série, de 20 de Novembro de 1995

Aprova as Novas Apólices Uniformes de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: A Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Alteração de alguns artigos, pela Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 269, III Série, de 21 de Novembro de 1995

Direito de participação procedimental e de acção popular.
Artº 24º
Seguro de responsabilidade civil
Sempre que o exercício de uma actividade envolva risco anormal para os interesses protegidos pela presente lei, deverá ser exigido ao respectivo agente seguro da correspondente responsabilidade civil como condição do início ou da continuação daquele exercício, em termos a regulamentar.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95, I Série-A

Altera o regime do contrato de locação financeira.
Artigo 10º
Posição jurídica do locatário:
1 - São, nomeadamente, obrigações do locatário:
i) Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos danos por ela provocados

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 265/97, de 2 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série-A