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    Determina a indicação à comissão de coordenação dos trabalhos provisórios relacionados com a avaliação patrimonial das instituições seguradoras nacionalizadas de dois elementos por cada uma de várias seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, II Série, de 27 de Janeiro de 1983
    LegislaçãoLegislação
    Documento (303 KB)

    Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados) . Os artigos 14º e 16º foram posteriormente alterados pelo Decreto-Lei nº 332/91, de 6 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série de 2 de Setembro de 1980
    LegislaçãoLegislação