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    Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro / Ministério das Finanças

    Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 408/79, Decreto Regulamentar nº 58/79, ambos de 25 de Setembro,as Portarias nº 650/79, de 6-12, nº 659/79, de 7-12, e nº 558/84, de 03-08 e nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria nº 805/84, de 13-10, bem como toda a legislação em contrário.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Le droit des accidents de la circulation : aprés la reforme du 5 Juillet 1985 / François Chabas
    CHABAS, François
    Data Publicação: 1985
    MonografiasMonografias
    Norma n.º 111/1985, de 2 de Dezembro

    Estabelece o procedimento a seguir relativo aos cartões de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel.

    REVOGA: Norma n.º 91/1982, de 19 de Agosto
    NormasNormas