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    ANTUNES, José A. Engrácia
    Data Publicação: 2017
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    Recomenda ao Governo que pondere, na transposição da revisão das diretivas, nomeadamente da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF) e da Diretiva da Distribuição de Seguros (DDS), assim como na proposta de alteração do Modelo de Supervisão do Sistema Financeiro, as conclusões e as recomendações das comissões parlamentares de inquérito à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e às resoluções do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (BANIF).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 6 de junho
    LegislaçãoLegislação
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    SILVA, Eduardo Sá
    Data Publicação: 2017
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    Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE

    APLICA: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 340, de 20 de dezembro de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Data Publicação: 2017
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    Completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários

    APLICA: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 87, de 31 de março de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Data Publicação: 2017
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    GILCHRIST, Alasdair
    Data Publicação: 2017
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