Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-lei nº 66-A/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022ANO: 2022URLS: AcessoDocumento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): EPIDEMIA; Coronavírus - COVID 19 Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"