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    Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção.
    ANEXO IV - Organismos notificados:
    c) Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série
    LegislaçãoLegislação
    LAURIA, Alejandre
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    FARINHA, Manuel Brazão
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    DL 113/93 (78 KB)

    Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.
    Artigo 8º, nº 1

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, de 10 de Abril de 1993
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1984
    MonografiasMonografias