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    Data Publicação: 1979
    MonografiasMonografias

    Instituti o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Nacional de Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro, fixa para 1980 em 2,5% apercentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
    Nº. 2 revogado pela Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta os procedimentos a seguir em relação ao FGA no que respeita, nomeadamente, aos recibos de prémios, contabilização e pagamento.

    REVOGADO POR: Norma n.º 1/1981, de 29 de Janeiro
    NormasNormas