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    Portaria nº 65/2002, de 17 de Janeiro / Ministério das Finanças

    Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série B
    LegislaçãoLegislação
    Relatório e Contas de 2001 / Instituto de Seguros de Portugal

    Relatório e contas do Instituto de Seguros de Portugal referente ao ano de 2001

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 3.ª Série, n.º 233, Parte A, 2.º Suplemento, de 9 de Outubro de 2002
    LegislaçãoLegislação