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    Altera a Norma Regulamentar n.º 6/2013 -R, de 24 de outubro, que regula os procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes das taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora e dos fundos de pensões.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma nº 6/2013 -R, de 24 de outubro
    REVOGA: Revoga o artigo 42.º e o Anexo VI da Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 104, II Série, Parte E, de 31 de maio de 2016
    NormasNormas
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    Consolida o normativo emitido pelo Instituto de Seguros de Portugal que tem por objeto regular os procedimentos operacionais de pagamento das taxas e contribuições devidas pelas empresas de seguros e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões ou relativamente às quais estes operadores são responsáveis pela respetiva cobrança e entrega.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2016 -R, De 12 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da república nº 218, II Série, Parte E, de 11 de novembro de 2013
    NormasNormas
    Documento

    Regula alguns meios de prova do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, complementares do certificado internacional de seguro

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 81, II Série, de 24 de Abril de 2008
    NormasNormas
    Norma nº 12/2001 (64 KB)

    Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas das cartas verdes e uniformiza os procedimentos de pagamento e envio de informação.

    ALT. SOFRIDAS POR: O n.º 4 revogado pela Norma n.º 21/2008 -R, de 31 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: A redacção do número 4 desta Norma, foi alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro
    REVOGA: Norma n.º 159/1986 -R, de 29 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 4/2002, Diário da República nº 22, II Série, de 26 de Janeiro de 2002
    NormasNormas
    Norma nº 159/1986 (64 KB)

    Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas de Carta Verde e obriga a mencionar o número de carta de condução nos certificados de RC.

    REVOGADO POR: Norma n.º 12/2001-R, de 22 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 12 de Setembro de 1986
    NormasNormas

    Estabelece que as cartas verdes válidas para países da CEE passarão a incluir a Grécia.
    NormasNormas

    Faculta às seguradoras autorizadas a emitir Cartas Verdes a inclusão nas extensões territoriais para circulação em Espanha de uma prestação de garantias ou depósitos que possam ser exigidos, em caso de acidente. Fixa em 100$00, com carácter de fixo, o custo de cada Carta Verde.
    NormasNormas