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    Recomendações de Governo Societário
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    Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47/77, de 7 de Fevereiro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro
    REVOGA: revoga os artigos 4.º, 7.º e 11.º a 15.º do Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 127/95, de 1 de Junho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 67-B/2009
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º-A, 36.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 58.º-A, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º e 113.º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: adita os artigos 27.º-A, 35.º-B, 39.º-A, 45.º-A e 45.º-B ao Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 67-A/2009
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série
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    Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, II Série, Parte E, de 21 de Julho de 2009
    LegislaçãoLegislação
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    Norma de Autorização 2/2009 - Para alargamento de ramos da Finibanco Vida - Companhia de Seguros, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, II Série, Parte E, de 2 de Junho de 2009
    LegislaçãoLegislação
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    Norma de autorização para a constituição de Empresa de Seguros do Ramo «Vida» com a denominação Mapfre Portugal Seguros de Vida, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, II Série, Parte E, de 23 de Junho de 2009
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    Norma de autorização n.º 3/2009-A, autorização para alargamento da actividade - ramos «Não vida» da Via Directa - Companhia de Seguros, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, II Série, Parte E, de 29 de Junho de 2009
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece os procedimentos operacionais relativos à designação pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões de um interlocutor perante o Instituto de Seguros de Portugal para efeitos da gestão de reclamações e de resposta a pedidos de informação e esclarecimento.

    Regulates the operational procedures related to the appointment by the insurance undertakings and the pensions fund management companies of a representative before the Instituto de Seguros de Portugal for complaint management and provision of information purposes.

    ALT. SOFRIDAS POR: Circular n.º 3/2010, de 4 de Março
    REVOGA: Circular n.º 44/2002, de 5 de Novembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2022 -R, de 7 de junho
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    Aprova a revisão do Código do Trabalho.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2014, de 8 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2014, de 25 agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2012, de 25 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 53/2011, de 14 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 69/2013, de 30 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 8/2016, de 1 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
    REGULAMENTADO POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Versão consolidada

    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2014, de 12 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 172/2014, de 10 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
    REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro
    REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de julho
    REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril
    REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série
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    Rectifica o Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série, 1º Suplemento, de 11 de Setembro de 2009
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