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Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
Regula o exercício de Mediação de Seguros e estabelece o princípio da definição por portaria das profissões consideradas incompatíveis com o exercício da actividade de mediador.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Alterados os Artigos 22º, 23º e 26º e aditado o Artigo 24º-A pelo Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
REVOGA:
Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 191, I Série
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