Resultado de pesquisa:

Resultados (3)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 3
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Descarregar

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série, de 6 de outubro de 2015
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 31/2013, de 10-5, o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série
    LegislaçãoLegislação