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    Deliberação nº 1377/2012, de 21 de setembro / Instituto de Seguros de Portugal

    Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, II Série, Parte E, de 4 de outubro de 2012
    LegislaçãoLegislação
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    Deliberação nº 2125/2009, de 25 de Junho de 2009 / Instituto de Seguros de Portugal

    Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, II Série, Parte E, de 21 de Julho de 2009
    LegislaçãoLegislação
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    Circular n.º 4/2007, de 08 de Fevereiro
    CircularesCirculares
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    Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de Dezembro

    Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos mediadores de seguros.

    REVOGADO POR: Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 18/2008 , Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 11 de Janeiro de 2008
    NormasNormas