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    Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças

    Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças

    Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 306/75, de 21 de Junho / Ministério das Finanças

    Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores. O Grémio foi declarado definitivamente liquidado por Despacho Normativo nº 169/78, de 17 de Julho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação