Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.

APLICA: Lei nº 11/90, de 5 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 112, I Série

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguros de Créditos, S.A., a aprovar directamente sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de 500.000 Euros por operação a curto prazo e de 750.000 Euros por operação a médio e longo prazos. Revoga a Portaria nº 304/91, de 12 de Setembro (2ª Série)

REVOGA: Portaria nº 730/97, de 8 de Setembro (DR, 23/09/97, II Série)
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B

Permite aos sujeitos passivos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35/98 I Série-A

Aprova a reprivatização do remanescente do capital social, da Companhia de Seguros Bonança, S.A., na posse do Estado

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128/94, I Série-A

Determina, a título excepcional, que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28/89, de 23 de Janeiro, seja fixado em 31-12-92 o prazo limite para o cumprimento da obrigação legal de aumento do capital social mínimo da Pearl de Portugal Companhia de Seguros, S.A., para o montante estabelecido na alínea b) do artigo 2º do referido diploma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, II Série, Suplemento, de 1 de Abril

Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A

Aprova a alienação de 60% do capital da Companhia de Seguros Bonança, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série-A

Transforma a companhia de seguros Bonança, E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Bonança, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série