Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.

REVOGA: Portaria nº 281/2013, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

REVOGA: Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto
REVOGADO POR: Portaria 266/2013, de 17 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho.

REVOGA: Portaria nº 246/2011, de 22 de Dezembro
REVOGADO POR: Portaria 281/2013, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série

De acordo coma a nova Lei de Bases da Segurança Social, lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, que veio dar expressão à concretização de uma reforma global da segurança social, constituí-se um grupo de trabalho que tem por missão estudar, conceber e propor os mecanismos de garantia de pensões através da mutualização de riscos, devidas no âmbito do sistema complementar, tendo como objectivo a protecção dos direitos dos beneficiários

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, II Série, de 22 de Abril de 2003