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    Decreto-Lei nº 303/2003, de 5 de Dezembro / Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei nº 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 281, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (367 KB)
    Decreto-Lei nº 82/2002, de 5 de Abril / Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 8-C/2002 (471 KB)
    Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro / Ministério das Finanças

    Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Revoga o nº 3 do artigo 49º e os artigos 91º, 244º e 245º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, 2º Suplemento, I Série A
    LegislaçãoLegislação
    (90 KB)
    Declaração de Rectificação nº 21-B/2002, de 31 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 82/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 4º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    As alteraçãoes do Decreto-Lei nº 201/2002 ao regime do controlo das participações qualificadas nas instituições de crédito / José Nunes Pereira
    PEREIRA, José Nunes
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    Despacho nº 1191/2002 (2ª Série) do SETF, de 31 de Dezembro de 2001 / Ministério das Finanças. Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Autoriza a aquisição pelo BANIF-Investimentos - SGPS, S.A., de uma participação qualificada directa na Companhia de Seguros Açoreana, S.A., correspondente a 52,31% do capital social.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 14, II Série, de 17 de Janeiro de 2002
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 13252/2001 (2ª. Série), do SETF, de 5 de Junho

    Autoriza a aquisição pela BESPAR - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., de uma participação qualificada directa na Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., e na Espírito Santo - Companhia de Seguros, S.A., correspondente, respectivamente a 75% e 35% dos respectivos capitais sociais.
    Autoriza a aquisição pela Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., de uma participação qualificada directa na Europ Assistance - Companhia Portuguesa de Seguros de Assistência, S.A., correspondente a 24% do respectivo capital social e autoriza a Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., a alterar o seu capital social, em consequência do aumento do capital, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 147, II Série, de 27 de Junho de 2001
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 23645/2001 (2ª. Série), do SETF, de 31 de Outubro

    Autoriza a aquisição pela PARTISAGRES, SGPS, S.A., e pela Fundação Oriente de uma participação qualificada, respectivamente directa e indirecta na EURESAP - Euresa Portugal, Companhia de Seguros, S.A., correspondente a 51% do capital social e a EURESAP - Euresa Portugal, Companhia de Seguros, S.A., a alterar o seu contrato social em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 270, II Série, de 21 de Novembro de 2001
    LegislaçãoLegislação
    Conceitos e problemas na fiscalização de participações qualificadas / José António Veloso
    VELOSO, José António
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    Participações qualificadas e domínio conjunto : a propósito do caso António Champalimaud - Banco Santander / José A. Engrácia Antunes
    ANTUNES, José A. Engrácia
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    Questões hermenêuticas e de sucessão de leis nas sanções do regime geral das instituições de crédito : em especial a inibição de direitos de voto por violação de deveres de revelar participações qualificadas / José António Veloso
    VELOSO, José António
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    (279 KB)
    Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro / Ministério das Finanças

    Estabelece o regime de titularização de créditos e regula a actividade de fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2002, de 5 de Abril de 2002
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 303/2003, de 5 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 258, I Série-A
    LegislaçãoLegislação