GARRIGUES, Joaquín
Data Publicação: 1982

Autoriza a Cosec a adoptar no seguro de crédito interno, as novas condições gerais da apólice global do seguro de crédito interno (GCI).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Autoriza a Companhia de Seguro de Crédito, E.P. a adoptar no seguro de créditos as condições gerais da apólice de seguro de risco de câmbio - fase de fabrico.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série

Cria a Comissão Nacional das Garantias de Crédito e aprova a sua orgânica.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série