Normas associadas: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
MEDIADOR DE SEGUROS; EXAME DE MEDIADOR; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; REGIME JURÍDICO; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL; CURSO DE SEGUROS; FORMAÇÃO PROFISSIONAL
