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    Declaração Rectificação 8-E/20002 (56 KB)
    Declaração de Rectificação nº 8-E/2002, de 28 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88 de 28 de Janeiro, publicado no D.R. nº 26, I Série, de 31 de Janeiro de 2002

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 50, I Série-A, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação