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    Lei nº 12/2022, de 27 de junho / Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2022

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 2022-27-06
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 17/2022, de 17 de agosto de 2022 / Assembleia da República

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom fun cionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/2022, Série I de 2022-08-17
    LegislaçãoLegislação