Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva.

Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - nº 2 do artigo 14º e artigo 44º; 

D.R. nº 43, I Série

Segurança Social

REFORMA COMPLEMENTAR; PENSÃO DE REFORMA; PENSÃO POR VELHICE; SEGURANÇA SOCIAL; OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO; PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR) PÚBLICO

2008