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    Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 244, de 10 de Setembro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    BRANDÃO, Nuno Goulart
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
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    Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DELICADO, Ana
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    PIGNATELLI, Carlos
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    ROQUE, Ana
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    CORREIA, Luís Brito
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    RIBEIRO, J. M. Coutinho
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias