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    Data Publicação: 2017
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    LELOUDAS, George
    Data Publicação: 2009
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    DL 39/2002 (107 KB)

    Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Montreal no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil .
    Artigo 50º - Seguro "Os Estados Partes exigirão que as suas transportadoras tenham um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade nos termos da presente Convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro adequado que cobre a sua responsabilidade nos termos da presente Convenção."

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 274, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    RIESE, Otto
    Data Publicação: 1951
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    GARRIDO Y COMAS, J. J.
    Data Publicação: 1950
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    GRAVELIN, Robert
    Data Publicação: 1939
    MonografiasMonografias