Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
Isenções :
Artigo 20º - Rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis ;
Artigo 21º - Rendimentos de fundos de poupança-reforma;
Artigo 30º - Previsões técnicas das empresas de seguros.
Aditado um artigo pelo Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série

Aprova o Regulamento do regime Jurídico do Planos Poupança-Reforma, criados pelo Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho

REVOGADO POR: Portaria nº 1453/2002
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, I Série, Suplemento

Data Publicação: 1989

TORRE AURTENECHEA, José Luís
Data Publicação: 1988

DAVIS, E. Philip
Data Publicação: 1988

Data Publicação: 1988

ALLEN Jr., Everett T.
Data Publicação: 1988

GOLLIER, Jean-Jacques
Data Publicação: 1987

Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal.

ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto.
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série

BOWERS, Newton
Data Publicação: 1986

Data Publicação: 1986

LEE, E. M.
Data Publicação: 1986