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    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
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    MonografiasMonografias
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    Registo prévio para o exercício de funções reguladas.

    REVOGA: Norma n.º 3/2017 -R, de 18 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 225, II Série, Parte E, de 21 de novembro de 2024
    NormasNormas
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    Delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para autorização de despesas e pagamentos

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, II Série, Parte E, de 8 de fevereiro de 2023
    LegislaçãoLegislação
    SANTOS, Miguel Duarte
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
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    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 15, II Série, Parte E, de 22 de janeiro
    LegislaçãoLegislação
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    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2024
    LegislaçãoLegislação
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    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
    LegislaçãoLegislação