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    Dados para exportação
    ESTACA, José Nuno Marques
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    INGLEY, C. B.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    FARINHA, Jorge
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (116 KB)

    Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/77, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (303 KB)

    Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados) . Os artigos 14º e 16º foram posteriormente alterados pelo Decreto-Lei nº 332/91, de 6 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série de 2 de Setembro de 1980
    LegislaçãoLegislação