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    Dados para exportação
    Seguro de crédito / Jorge Rocha Leite
    LEITE, Jorge Rocha
    Data Publicação: 1971
    AnalíticosAnalíticos
    Decreto-Lei nº 151/71, de 22 de Abril

    Torna extensiva ao Ultramar a acção da Companhia de Seguros de Créditos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 94, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 164/71, de 26 de Abril

    Fixa as condições em que os Decretos-Leis nº 47908 e nº 48950, de Setembro de 1967 e Março de 1969, respectivamente, (sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação devem ser aplicáveis relativamente ás transacções de bens e serviços entre as diversas parcelas do território nacional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 97, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 729/71, de 30 de Dezembro

    Autoriza várias sociedades de seguros a tomar em resseguro, em Moçambique, riscos comerciais de seguros subscritos pela Companhia de Seguro de Créditos, Sarl.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 303, I Série
    LegislaçãoLegislação