Segunda alteração à Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria nº 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série

Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Artigo 5.º - Requisitos e capacidade técnica
2 — A entidade deve ainda reunir os seguintes requisitos:
[...]
e) Possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório, quando aplicável;

Artigo 9.º - Elementos comprovativos
1 — O pedido [de registo] é instruído com os seguintes documentos:
[…]
f) Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável;

APLICA: Lei nº 34/2013, de 16 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 106/2015, de 13 de abril
APLICA: Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série

CADILHE, Miguel
Data Publicação: 1990

Data Publicação: 198-

Data Publicação: 1979

UNDERDOWN, G. W.
Data Publicação: 1979

Data Publicação: 1977

Data Publicação: 1977

Data Publicação: 1970

Data Publicação: 1968

Data Publicação: 1964