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    Normas técnicas de regulamentação ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019

    APLICA: Regulamento (UE) n.º 2019/2088, de 27 de novembro de 2019
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    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
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    HULL, John C.
    Data Publicação: 2018
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    Data Publicação: 2017
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    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2020
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    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
    USHANOV, Alexander E.
    Data Publicação: 2022
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    MAHONY, John
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos

    Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria nº 107/2013, de 15 de março

    REVOGA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I Série, de 24-12-2021
    LegislaçãoLegislação