Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Regulamentar Regional nº 9/2020/A, de 9 de abril / Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoResumo: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série; REGULAMENTA: Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/A, de 24 de maioANO: 2019URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO MULTIRRISCOS; SEGURO DE HABITAÇÃO; CONTRATO DE SEGURO; REABILITAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"