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    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
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    Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10/2022, Série I de 2022-01-14
    LegislaçãoLegislação
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    Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9/2022, Série I de 2022-01-13
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8/2022, Série I de 2022-01-12
    LegislaçãoLegislação
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    Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6/2022, Série I de 2022-01-10
    LegislaçãoLegislação
    RZEPECKI, Nathalie
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos

    Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 313/2004, de 23 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, Série I, de 2022-01-19
    LegislaçãoLegislação
    CURTIS, Harry
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    KOKOSZKA, Pamela
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos