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    Decreto-Lei nº 15/2022 de 14 de janeiro / Presidência do Concelho de Ministros

    Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10/2022, Série I de 2022-01-14
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