Define, em face do determinado pelo Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho e ao Despacho normativo nº 315/81, de 10 de Setembro, o montante de receitas do FUNDAP a ser devolvido às seguradoras no que respeita ao valor da actualização das pensões do ramo Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 0, de 0 de de

Data Publicação: 1980

Data Publicação: 1978

FALCÃO, José Margarido e Silva
Data Publicação: 1974

BORGES, Pedro
Data Publicação: 1974

Altera as bases técnicas adoptadas para os cálculos das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 18, I Série

GONÇALVES, Luiz da Cunha
Data Publicação: 1939

GONÇALVES, Luiz da Cunha
Data Publicação: 1939

Declaração de terem sido aprovadas as bases técnicas das pensões por acudentes de trabalho, a cargo das sociedades de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 29, I Série

Tabelas para o cálculo das pensões de acidentes de trabalho provenientes de sinistros ocorridos até 31 de Dezembro de 1936, inclusive.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 98, I Série, de 28 de Abril de 1937

Fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro do seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho.

REVOGA: Decreto nº 17053, de 28 de junho de 1929
REVOGA: Decreto nº 8971, de 4 de julho de 1923
REVOGA: art.º 32.º do Decreto nº 5637, de 10 de maio de 1919
REVOGADO POR: Decreto nº 27649, de 14 de abril de 1937
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série

SANTOS, Alfredo Ary dos
Data Publicação: 1932