Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 113/2016, de 29 de abril / Ministério do MarResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações AquícolasFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I SérieANO: 2016Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): AQUICULTURA; SECTOR DA PESCA; CONTRATO DE SEGURO; SEGURO OBRIGATÓRIO; POPULAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"