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    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    RÍOS OSSA, Roberto
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
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    PARIS, Catherine
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
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    ARNOLD-DWYER, Franziska
    Data Publicação: 2020
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    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
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    Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação