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    Dados para exportação
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos

    Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2006, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    SOBEHART, Jorge R.
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    RACUGNO, Gabriele
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    NINI, Gregory P.
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    COLLIER, Benjamin L.
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos