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    Dados para exportação

    Orçamento do Estado para 2022

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 2022-27-06
    LegislaçãoLegislação

    Lei de bases do clima

    REVOGA: Lei nº 93/2001, de 20 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, Série I, de 31-12-2021
    LegislaçãoLegislação

    Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021
    LegislaçãoLegislação

    Orçamento do Estado para 2024

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, de 29-12-2023
    LegislaçãoLegislação

    Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria nº 107/2013, de 15 de março

    REVOGA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I Série, de 24-12-2021
    LegislaçãoLegislação

    Relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

    APLICA: Directiva 2009/138/CE, de , de 25 de Novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 423, de 19 de outubro de 2021
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários