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    Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto / Assembleia da República

    Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
    Artigo 12º - Seguro obrigatório:
    Os profissionais das terapêuticas não convencionais abrangidos pela presente lei estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua actividade profissional, nos termos a regulamentar.

    REGULAMENTADO POR: Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série-A
    LegislaçãoLegislação