Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária

ALT.PRODUZIDAS EM: a partir de 08.01.2023, o art. 2.º do Decreto Regulamentar nº 28/2012, de 12 de março
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a al. f) do n.º 1 do art. 32.º do Decreto-Lei nº 78/2014, de 14 de maio
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 190/2013, de 23 de maio
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-A/2010, de 14 de junho
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-B/2010, de 14 de junho
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Lei nº 30/2007, de 6 de agosto
REVOGA: a partir de 08.01.2023, os arts. 117.º e 169.º e revoga o n.º 11 do art. 119.º do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, 2.º Suplemento, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.

Artigo 9.º - Forma e conteúdo:
3 - Do contrato constam, de forma clara, precisa e com carateres legíveis:
[...]
e- Os serviços complementares convencionados, respetivo preço e condições, e, tratando -se de seguros, as suas coberturas e exclusões;
[...]
7 - Sem prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 220/95, de 31 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 249/99, de 7 de julho, e pelo Decreto -Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, são
proibidas e nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam:
[...]
f- Que a celebração do contrato fica dependente da celebração de outros contratos, designadamente de seguros não obrigatórios.

Artigo 11.º - Reserva:
1 - Qualquer que seja o meio pelo qual a reserva é efetuada, o locador faculta ao locatário, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente à sua efetivação, as seguintes informações:
[...]
e- As modalidades de seguro, e respetivas coberturas e condições;

Artigo 15.º - Documentação que deve acompanhar o veículo:
1 - São obrigatoriamente entregues ao locatário, a fim de por ele serem presentes às autoridades quando assim lhe for exigido, o documento único automóvel, o comprovativo da apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel, cópia do contrato de aluguer e a ficha de inspeção, quando aplicável.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 207/2015, de 24 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 47/2018, de 20 junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro ( a partir de 02-02-2013)
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
Artigo 31º, alínea e)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, [chamada quarta directiva do seguro automóvel], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril.

ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os art.s 14º e 35º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 Abril, na redacção do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de 2009
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98 de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 23º e 27º e revoga o art. 41º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro e adita ao mesmo diploma antes da epígrafe Capítulo I a epígrafe Título I - Do seguro obrigatório, bem como os arts. 21º-A e 26º-A e o Título II - Da protecção em caso de acidente no estrangeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, na parte que altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro e incorporado na republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série-A, 1º Suplemento

Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente".

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A

Altera o Artigo 6º. do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, agora revogado, relativamente ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série-A

Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a Sinistros Automóveis cobertos por Seguradoras falidas (Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio, nº 122/92, de 2 de Julho, nº 358/93, de 14 de Outubro e nº 130/94, de 19 de Maio).

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78/97, I Série-A

Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro).

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 285/97, I Série-A

Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro).
Com a publicação do Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento à Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, no que respeita ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

REVOGA: Decreto-Lei nº 18/93 de 23 de Janeiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/96, I Série-A

Torna obrigatória a aposição de um dístico nos veículos terrestres a motor para identificação do seguro do veiculo, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias

REVOGADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/95, I Série-B

Aprova o Código da Estrada
Título VI - Da responsabilidade
Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
Artigo 134º - Seguro de provas desportivas

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2021, de 24 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2017, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 72/2013, de 3 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2010, de 7 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 202/2002, de 21 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102/94, I Série-A