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    Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 13/2013, de 25 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
    Artigo 11º - Competências:
    1 - Compete, em geral, às instituições de enquadramento:
    i) Celebrar contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças e jovens

    REVOGA: Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro. - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Regulamenta nº 6/2001, de 5 de Maio. - 2001-05-05
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 136, I Série
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    (81 KB)

    Determina que seja aberto um período de pré-inscrição de dois meses, a cargo da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que permite a constituição de uma base de dados fidedigna dos futuros participantes de um fundo de solidariedade para o comércio para o qual o Estado contribuiria co 15 milhões de euros

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 94, II Série, de 22 de Abril de 2002
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    Documento (361 KB)

    Actualiza as prestações de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.

    REVOGA: Portaria nº 1141-A/2000, de 30 de Novembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 1514/2002, de 28 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série-B, 2º Suplemento
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    Documento (177 KB)

    Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série-B
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    Aprova o cartão de pensionista e o cartão de beneficiário por doença profissional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série-B
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    Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.

    APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 436/2002, de 26 de abril
    REVOGA: Decreto Regulamentar nº 33/93, de de Outubro
    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/2019, de 12 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Actualiza as prestações de invalidez, de velhice, de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1069/99, de 10 de Dezembro

    REVOGA: Portaria nº 1069/99, de 10 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 1323-B/2001, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277 I Série-B, 2.º Suplemento
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    Portaria 219/2000 (29 KB)

    Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B
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    Actualiza o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria nº 1018/98, de 4 de Dezembro

    REVOGA: Portaria nº 1018/98, de 4 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 1141-A/2000, de de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286/99, I Série-B
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    Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1239/97, de 16 de Dezembro

    REVOGA: Portaria nº 1239/97, de 16 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 1069/99, de 10 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/98, I Série-B
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