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    MonografiasMonografias
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    WANG, Ching-Ping
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (86 KB)

    Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13º do Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série B
    LegislaçãoLegislação
    MONTEIRO, António Pinto
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    CORONE, Stéphane
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    CORONE, Stéphane
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1987
    MonografiasMonografias