Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 91/2017, de 2 de março / Ministério da Administração InternaResumo: Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil Artigo 10.º - Deveres das organizações de voluntariado de proteção civil: São deveres específicos das OVPC, para além dos deveres gerais fixados pelo regime jurídico do voluntariado: a) […] d) Proceder à constituição de um seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de 150.000(euro), destinado a cobrir eventuais danos, por ação ou omissão, resultante do desenvolvimento das atividades para as quais obteve reconhecimento;FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 44, I SérieANO: 2017Documento(s): descarregar×Versões Digitaisdescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; PROTECÇÃO CIVIL; TRABALHO VOLUNTÁRIO; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"