Resultado de pesquisa:

Resultados (4)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 4
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos

    Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos.
    7º - Os comercializadores e os agentes externos devem ser titulares de uma apólice de seguro de montante não inferior a (euro) 2500000, fazendo expressa menção à DGGE como interessada, destinada a garantir as responsabilidades decorrentes dos contratos bilaterais que venham a celebrar ou dos compromissos que venham a assumir.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, I Série-B
    LegislaçãoLegislação