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    BASTIN, Jean
    Data Publicação: 1991
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    Aprova a apólice Uniforme de Seguro de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, a utilizar obrigatoriamente por qualquer Segurtadora operando em Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série-B
    LegislaçãoLegislação