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Decreto-Lei nº 160/2009, de 13 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei nº 367/99, de 18 de Setembro.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 367/99, de 18 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 133, I Série
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Decreto-Lei nº 232/2000, de 25 de Setembro
Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 473/99, de 8 de Novembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 222, I Série-A
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